REsp 2187720 - DECISAO

REsp 2187720 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a Administração tenha o poder de anular atos administrativos ilegais, quando a anulação implica invasão da esfera jurídica de interesses individuais do servidor é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato de exoneração, determinando a reintegração ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e autorizando nova exoneração apenas mediante observância do devido processo legal.

Parties
Recorrente: CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO; Recorrido: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato Excedente, Exoneração, Processo Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Lei De Responsabilidade Fiscal, Autotutela Administrativa, Súmula 473/stf, Tema 138/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Candidato Excedente Exoneração Processo Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO

Recorrente

Município de Pindaré-Mirim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo prévio quando atos afetam direitos individuais do servidor
  2. 2 legalidade da nomeação de candidato excedente nos últimos dias do mandato
  3. 3 prescindibilidade de processo administrativo quando não há prova de entrada em exercício

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a Administração tenha o poder de anular atos administrativos ilegais, quando a anulação implica invasão da esfera jurídica de interesses individuais do servidor é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, assegurando contraditório e ampla defesa; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato de exoneração, determinando a reintegração ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e autorizando nova exoneração apenas mediante observância do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora
  • Permitir nova exoneração somente se observado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa