AREsp 2866562 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve comprovação cabal da existência de cargos, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada que conferisse direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, além da deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON SOUZA DIAS e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral (re 837.311/pi)

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUZA DIAS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve comprovação cabal da existência de cargos, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada que conferisse direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, além da deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e da impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.