RMS 74751 - DECISAO

RMS 74751 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a recorrente foi classificada na 15ª posição para formação de cadastro reserva, permaneceu fora do número de vagas ofertadas e não comprovou, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração durante a validade do concurso; aplica-se o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ segundo os quais o surgimento de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, e as alegações sobre oficiais de justiça ad hoc e novas vagas não foram comprovadas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro Reserva, Preterição, Prova Pré Constituída, Oficiais De Justiça Ad Hoc, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro Reserva Preterição Prova Pré Constituída Oficiais De Justiça Ad Hoc +1 more

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Parties

HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 impacto do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 requisito de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a recorrente foi classificada na 15ª posição para formação de cadastro reserva, permaneceu fora do número de vagas ofertadas e não comprovou, por prova pré-constituída, preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração durante a validade do concurso; aplica-se o entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ segundo os quais o surgimento de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, e as alegações sobre oficiais de justiça ad hoc e novas vagas não foram comprovadas nos autos.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se