RMS 74305 - ACORDAO

RMS 74305 - ACORDAO

O edital (item 17) prevê atribuição de pontos por anulação apenas quando a modificação decorrer de acolhimento de recurso pela banca; quando a anulação resulta de decisão judicial individual, seus efeitos são inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e não alcançam terceiros, de modo que não se pode atribuir pontuação a candidato que não integrou a ação; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Exatus Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Mandado De Segurança, Decadência
Processual Civil E Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Mandado De Segurança Decadência

Case Brief

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Parties

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso
  2. 2 Aplicabilidade da previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) quando a anulação decorre de decisão judicial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O edital (item 17) prevê atribuição de pontos por anulação apenas quando a modificação decorrer de acolhimento de recurso pela banca; quando a anulação resulta de decisão judicial individual, seus efeitos são inter partes conforme art. 506 do CPC/2015 e não alcançam terceiros, de modo que não se pode atribuir pontuação a candidato que não integrou a ação; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.