REsp 2184600 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) as questões relativas aos arts. 996 e 1.010, III, do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos aclaratórios (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); e (ii) quanto ao mérito, aplicou-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932, determinando-se que o termo inicial da prescrição correspondeu ao encerramento da validade do edital do concurso (16/7/2006), de modo que a ação proposta em 7/7/2016 estava prescrita.

Parties
Recorrentes: HERTHA DE FRANCA COSTA e OUTROS; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Prescrição Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Súmulas STF

Case Brief

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Parties

HERTHA DE FRANCA COSTA e OUTROS

Recorrentes

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo aos arts. 996 e 1.010, III, do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição para ações de nomeação em concurso público
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) as questões relativas aos arts. 996 e 1.010, III, do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos aclaratórios (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); e (ii) quanto ao mérito, aplicou-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932, determinando-se que o termo inicial da prescrição correspondeu ao encerramento da validade do edital do concurso (16/7/2006), de modo que a ação proposta em 7/7/2016 estava prescrita.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC