AREsp 2889634 - DECISAO

AREsp 2889634 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou que a avaliação psicológica estava prevista em lei e no edital, com critérios objetivos e aplicação por psicólogos habilitados, havendo possibilidade de recurso administrativo; assim afasta-se a alegada ilegalidade. Ademais, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e certas alegações não foram prequestionadas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (direito De Participação Em Concurso) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Previsão Em Lei E Edital, Objetividade E Publicidade Dos Atos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Previsão Em Lei E Edital Objetividade E Publicidade Dos Atos Reexame Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (direito De Participação Em Concurso) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da avaliação psicológica em concurso público
  2. 2 necessidade de lei em sentido material para exame psicotécnico
  3. 3 grau mínimo de objetividade e publicidade dos atos de avaliação psicológica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou que a avaliação psicológica estava prevista em lei e no edital, com critérios objetivos e aplicação por psicólogos habilitados, havendo possibilidade de recurso administrativo; assim afasta-se a alegada ilegalidade. Ademais, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e certas alegações não foram prequestionadas, razão pela qual o STJ não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial