AREsp 2884426 - DECISAO

AREsp 2884426 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 126/STJ, com base em Tema 485/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUCELIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Emprestada, Anulação De Questões De Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Tema 485 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Emprestada Anulação De Questões De Prova Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUCELIO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova emprestada (art. 372 do CPC)
  2. 2 possibilidade de controle judicial de questões de concurso público
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 126/STJ, com base em Tema 485/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.