RMS 59710 - ACORDAO

RMS 59710 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou direito líquido e certo: inscrito em exercício da titularidade em 30/11/2015, não havia completado mais de dois anos na data limite expressa pelo edital para comprovação (14/03/2017 23h59min); a exigência editalícia de comprovação na data da inscrição definitiva deve ser observada e a Súmula nº 266/STJ não se aplica nas condições do edital; ademais, não havia prova pré-constituída apta a sustentar o mandado de segurança.

Parties
Agravante / Impetrante: FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL; Órgão Coator / Recorrido: Conselho de Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Remoção, Titularidade De Serventia Notarial/registral, Princípio Da Isonomia, Prova Pré Constituída, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Concurso Público Remoção Titularidade De Serventia Notarial/registral Princípio Da Isonomia Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL

Agravante / Impetrante

Conselho de Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito de dois anos de exercício deve ser comprovado na data de inscrição definitiva prevista no edital ou em data diversa (posse/publicação do edital)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 266/STJ ao caso
  3. 3 Existência de violação ao princípio da isonomia por deferimento de inscrições de candidatos em situação similar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou direito líquido e certo: inscrito em exercício da titularidade em 30/11/2015, não havia completado mais de dois anos na data limite expressa pelo edital para comprovação (14/03/2017 23h59min); a exigência editalícia de comprovação na data da inscrição definitiva deve ser observada e a Súmula nº 266/STJ não se aplica nas condições do edital; ademais, não havia prova pré-constituída apta a sustentar o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e denegou a segurança