RMS 74002 - DECISAO

RMS 74002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes e, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ, não impõe à administração a atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide, motivo pelo qual o mandado de segurança não poderia ser concedido para estender tais efeitos ao impetrante.

Parties
Impetrante: José Roberto da Silva Nascimento; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes Vs. Efeito Inter Partes, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Art. 506 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeito Erga Omnes Vs. Efeito Inter Partes Coisa Julgada Mandado De Segurança Art. 506 Do CPC

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Parties

José Roberto da Silva Nascimento

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais produz efeitos erga omnes e impõe à administração a atribuição de pontos a todos os candidatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 506 do CPC e limites da coisa julgada em ações que discutem nulidade de questões de concurso
  3. 3 Possibilidade de reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação de candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes e, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ, não impõe à administração a atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide, motivo pelo qual o mandado de segurança não poderia ser concedido para estender tais efeitos ao impetrante.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.