RMS 73878 - ACORDAO

RMS 73878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, quanto à decadência, ausente interesse recursal em face do provimento monocrático favorável ao agravante.

Parties
Agravante/impetrante: AURÉLIO DUARTE BATISTA; Agravado/impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Agravo Interno, Supressão De Instância
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Agravo Interno Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AURÉLIO DUARTE BATISTA

Agravante/impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 decadência do direito do impetrante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, quanto à decadência, ausente interesse recursal em face do provimento monocrático favorável ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno