RMS 74262 - DECISAO

RMS 74262 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que a anulação de questões de concurso público decorrente de decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes, não podendo ser estendida a terceiros nem reabrir o certame para redistribuição de pontos, conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Impetrante / Recorrente: Irlan da Silva Vaz; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Inter Partes, Coisa Julgada, Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Efeito Inter Partes Coisa Julgada Atribuição De Pontos

Case Brief

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Parties

Irlan da Silva Vaz

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso obtida em ações individuais tem efeito erga omnes
  2. 2 Se a administração deve atribuir automaticamente os pontos decorrentes de questões anuladas em ações de terceiros a todos os candidatos
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC/2015 e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que a anulação de questões de concurso público decorrente de decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes, não podendo ser estendida a terceiros nem reabrir o certame para redistribuição de pontos, conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.