RMS 75866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque não ficou comprovada preterição arbitrária ou imotivada; durante a vigência do concurso o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação e a contratação temporária visa atender necessidades transitórias, não gerando direito líquido e certo à nomeação.

Parties: Impetrante: DENISE DA SILVA SARTORI; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome: Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics: Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito À Nomeação

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito À Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DENISE DA SILVA SARTORI

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

1 Se a abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária configura preterição ilegal de candidatos aprovados em concurso público vigente
2 Se há direito líquido e certo à nomeação enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, salvo preterição comprovada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

Custas pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).