REsp 2120805 - DECISAO

REsp 2120805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o teste físico do concurso deixou de adotar, em relação aos candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções específicas de Policial Rodoviário Federal; a apreciação contrária exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a exigência de uso de máscaras estava prevista em edital e, no contexto da pandemia, não foi considerada irrazoável ou passível de controle judicial individualizado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IGOR SACHT AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Física, Deficiência, Lei Nº 13.146/2015, Decreto Nº 9.508/2018, ADI Nº 6.476, Uso De Máscaras, Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Física Deficiência Lei Nº 13.146/2015 Decreto Nº 9.508/2018 ADI Nº 6.476 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IGOR SACHT AGUIAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação, em específico certame, do art. 4º, §4º, do Decreto nº 9.508/2018
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de que o teste físico deixou de adotar critérios indispensáveis ao exercício das funções do cargo
  3. 3 Controle judicial de previsões editalícias (necessidade de reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o teste físico do concurso deixou de adotar, em relação aos candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções específicas de Policial Rodoviário Federal; a apreciação contrária exigiria reinterpretação de cláusulas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a exigência de uso de máscaras estava prevista em edital e, no contexto da pandemia, não foi considerada irrazoável ou passível de controle judicial individualizado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Publique-se.