REsp 2202113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 modificação da causa de pedir durante o curso do processo
2. 2 alegação de omissão quanto a dispositivos federais (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
3. 3 aplicação do edital quanto à vedação de rasuras

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar normas federais não apreciadas (Súmula 284/STF), e porque aceitar a tese de modificação indevida da causa de pedir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão aplicou a regra editalícia que veda rasuras, sem substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.