MS 22113 - ACORDAO

MS 22113 - ACORDAO

Denegou-se a segurança porque os impetrantes não demonstraram, por provas pré-constituídas, o direito líquido e certo exigido pela jurisprudência do STF e do STJ: a mera existência de vaga ou a criação de novas vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além do...

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Parties
Impetrante: ANDRÉ DE ARAUJO ROSA CRUZ E OUTROS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrado: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Interveniente: UNIÃO; Interveniente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Segurança denegada (mandado de segurança denegado)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Administrativa

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Parties

ANDRÉ DE ARAUJO ROSA CRUZ E OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos para conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova cabal de preterição arbitrária ou desvio de finalidade pela Administração

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque os impetrantes não demonstraram, por provas pré-constituídas, o direito líquido e certo exigido pela jurisprudência do STF e do STJ: a mera existência de vaga ou a criação de novas vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além do número de vagas, sendo necessário comprovar cabalmente a preterição arbitrária ou o desvio de finalidade na ocupação das vagas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Segurança denegada (mandado de segurança denegado)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça