RMS 75355 - DECISAO

RMS 75355 - DECISAO

O edital expressamente afastou a cobrança de alterações legislativas posteriores à sua publicação salvo se listadas; não houve aditamento para incluir a Lei n. 14.230/2021; a banca adotou interpretação razoável e isonômica do edital; e, conforme jurisprudência do STJ, o Judiciário não substitui a banca na correção de provas na ausência de ilegalidade flagrante; assim não há direito líquido e certo e o recurso é negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURICIO SANTO DE SA E MATAR; Órgão Recorrido/julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão/administrador Do Concurso (banca Examinadora): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Interpretação Do Edital, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional De Atos De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Prova Oral Correção De Provas Vinculação Ao Edital Interpretação Do Edital +2 more

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Parties

MAURICIO SANTO DE SA E MATAR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido/julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão/administrador Do Concurso (banca Examinadora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a banca examinadora deveria ter considerado as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na correção da prova oral
  2. 2 Se a expressão "e suas alterações" no edital abrange alterações legislativas posteriores à publicação do edital
  3. 3 Se é lícito ao Poder Judiciário reavaliar critérios de correção de prova adotados pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O edital expressamente afastou a cobrança de alterações legislativas posteriores à sua publicação salvo se listadas; não houve aditamento para incluir a Lei n. 14.230/2021; a banca adotou interpretação razoável e isonômica do edital; e, conforme jurisprudência do STJ, o Judiciário não substitui a banca na correção de provas na ausência de ilegalidade flagrante; assim não há direito líquido e certo e o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)