AREsp 2927422 - DECISAO

AREsp 2927422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do STF (RE 873.311/PI) e as Súmulas 7 e 83 do STJ, concluiu-se que o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou preterição ou ilegalidade das contratações temporárias; assim, não há direito subjetivo à nomeação e o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante: RUBENS EDUARDO HESSEL RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrado: Município de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral RE 873.311/pi (tema 784)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

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Parties

RUBENS EDUARDO HESSEL RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Município de Valparaíso de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do STF (RE 873.311/PI) e as Súmulas 7 e 83 do STJ, concluiu-se que o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou preterição ou ilegalidade das contratações temporárias; assim, não há direito subjetivo à nomeação e o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.