RMS 74751 - ACORDAO

RMS 74751 - ACORDAO

A agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; conforme entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação para aprovados fora do número de vagas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante/impetrante: HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA; Impetrado/administracao: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro Reserva, Preterição, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro Reserva Preterição Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/administracao

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 pretenção de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso; conforme entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação para aprovados fora do número de vagas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.