REsp 2182864 - DECISAO

REsp 2182864 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a pretensão do recorrente implicaria substituição da banca examinadora para reavaliar correção de prova discursiva, o que é vedado pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 485) e pela orientação consolidada do STJ; alegada omissão e pedido de perícia exigiriam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão capaz de modificar o resultado.

Parties
Recorrente: PETERSON RODRIGO DA SILVA CORREIA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional De Banca Examinadora, Omissão, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 485)
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Controle Jurisdicional De Banca Examinadora Omissão Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

PETERSON RODRIGO DA SILVA CORREIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas e substituir banca examinadora
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem quanto à produção de prova pericial para reavaliação das questões discursivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a pretensão do recorrente implicaria substituição da banca examinadora para reavaliar correção de prova discursiva, o que é vedado pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 485) e pela orientação consolidada do STJ; alegada omissão e pedido de perícia exigiriam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão capaz de modificar o resultado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015