REsp 2185611 - DECISAO

REsp 2185611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ). No mérito, a análise dos autos (fotos e vídeo) demonstrou que a pista atendia aos requisitos do edital e que a candidata foi reprovada de forma regular por não atingir a marca mínima (1.968 m < 2.001 m), razão pela qual não há ilegalidade apta a autorizar a revisão da atuação da banca examinadora.

Parties
Recorrente: ELICY MARIANE DOS SANTOS BEZERRA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Revisão Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Revisão Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

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Parties

ELICY MARIANE DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve irregularidade na realização do teste de corrida de 12 minutos
  2. 2 Se a Corte regional utilizou elementos probatórios estranhos aos autos
  3. 3 Se é possível a revisão judicial da avaliação da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ). No mérito, a análise dos autos (fotos e vídeo) demonstrou que a pista atendia aos requisitos do edital e que a candidata foi reprovada de forma regular por não atingir a marca mínima (1.968 m < 2.001 m), razão pela qual não há ilegalidade apta a autorizar a revisão da atuação da banca examinadora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e nas Súmulas 211/STJ e 284/STF
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência pela Corte de origem