RMS 75262 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o impetrante sofreu a lesão em 28/10/2014 e, portanto, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança expirou; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo; além disso, a pretensão de estender, erga omnes, anulação de questões obtida em ações individuais não é acolhida e a invocação de fatos supervenientes e leis estaduais em sede de agravo interno configura inovação recursal não examinável sem supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Rodrigo Teixeira de Paula
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Efeitos De Decisões Judiciais Sobre Certames (erga Omnes), Súmula 430/stf, Leis Estaduais Aplicáveis (lei Estadual N. 10.516/2024; Lei Estadual N. 9.650/2022)
Case Brief
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Parties
Rodrigo Teixeira de Paula
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e termo a quo
- 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso obtida em ações individuais
- 3 Possibilidade de arguição de fatos supervenientes em agravo interno (inovação recursal)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o impetrante sofreu a lesão em 28/10/2014 e, portanto, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança expirou; pedidos administrativos sem efeito suspensivo não suspendem esse prazo; além disso, a pretensão de estender, erga omnes, anulação de questões obtida em ações individuais não é acolhida e a invocação de fatos supervenientes e leis estaduais em sede de agravo interno configura inovação recursal não examinável sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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