AREsp 2653488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões da corte de origem quanto à (i)legalidade e (ir)razoabilidade do parecer da comissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, impossível o julgamento do mérito das alegadas violações sem dilação probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Eliciel Freire de Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Eliciel Freire de Salles

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da autodeclaração racial versus heteroidentificação em concurso público
  3. 3 observância de critério editalício de avaliação fenotípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões da corte de origem quanto à (i)legalidade e (ir)razoabilidade do parecer da comissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, impossível o julgamento do mérito das alegadas violações sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em mandado de segurança.