REsp 2238897 - DECISAO

REsp 2238897 - DECISAO

O acórdão considerou que o edital previa a publicação dos atos em Diário Oficial e em sítios oficiais e que cabia à candidata manter atualizados seus dados cadastrais; verificou-se envio de e-mail para o endereço informado pelo candidato e não houve prova de requerimento de retificação ou de atuação ilegal da Administração; por isso não se configurou omissão, ilegalidade ou abuso de poder, e o reexame de fatos e provas restaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MAIRA CRISTINA VENDRAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Publicidade Administrativa, Dever De Atualização Cadastral, Honorários De Sucumbência Recursais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Publicidade Administrativa Dever De Atualização Cadastral Honorários De Sucumbência Recursais

Case Brief

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Parties

MAIRA CRISTINA VENDRAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do candidato para ato de nomeação quando há lapso temporal relevante
  2. 2 Responsabilidade da Administração quanto à comunicação de nomeação e limites do edital
  3. 3 Aplicação dos princípios da Lei n. 9.784/1999 (publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o edital previa a publicação dos atos em Diário Oficial e em sítios oficiais e que cabia à candidata manter atualizados seus dados cadastrais; verificou-se envio de e-mail para o endereço informado pelo candidato e não houve prova de requerimento de retificação ou de atuação ilegal da Administração; por isso não se configurou omissão, ilegalidade ou abuso de poder, e o reexame de fatos e provas restaria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade da majoração nos termos do art. 98, §3º, do CPC