AREsp 2862400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas relativas aos dispositivos legais apontados, incidindo o Enunciado n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, e porque a pretensa alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas do edital, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas José da Silva Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Prequestionamento, Enunciado 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Do Edital
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Investigação Social Prequestionamento Enunciado 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas José da Silva Fontana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre arts. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999 e 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 211/STJ por omissão do Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do edital em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas relativas aos dispositivos legais apontados, incidindo o Enunciado n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, e porque a pretensa alteração das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas do edital, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido