REsp 2178391 - ACORDAO

REsp 2178391 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão dos embargos infringentes divergia da jurisprudência do STJ acerca do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (que se conta a partir do término da validade do concurso), e, por essa razão, anulou o acórdão dos embargos infringentes e restabeleceu as conclusões do acórdão da apelação que determinou a convocação do impetrante para a etapa de qualificação biopsicossocial. Ademais, afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendendo que o tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Recorrente: DIMITRI SALVIATO RODRIGUES; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Nomeação, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

DIMITRI SALVIATO RODRIGUES

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicação da decadência em ação de candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão dos embargos infringentes divergia da jurisprudência do STJ acerca do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (que se conta a partir do término da validade do concurso), e, por essa razão, anulou o acórdão dos embargos infringentes e restabeleceu as conclusões do acórdão da apelação que determinou a convocação do impetrante para a etapa de qualificação biopsicossocial. Ademais, afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendendo que o tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos infringentes e restabelecer as conclusões do acórdão da apelação que determinou a convocação do impetrante/recorrente para a etapa de qualificação biopsicossocial.