RMS 75247 - ACORDAO

RMS 75247 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), de modo que a impetração em 25/2/2024 foi tempestiva; além disso, a ação mandamental busca a observância do item 17.8 do edital (atribuição de pontos a todos os candidatos) e não a revisão das questões objetivas, razão pela qual a Súmula 485/STF não se aplica; questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Anulação Judicial De Questões Da Prova Objetiva, Item 17.8 Do Edital, Súmula 485/stf, Supressão De Instância
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Anulação Judicial De Questões Da Prova Objetiva Item 17.8 Do Edital Súmula 485/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 485/STF sobre pedidos relacionados a provas objetivas
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias começou a correr a partir da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), de modo que a impetração em 25/2/2024 foi tempestiva; além disso, a ação mandamental busca a observância do item 17.8 do edital (atribuição de pontos a todos os candidatos) e não a revisão das questões objetivas, razão pela qual a Súmula 485/STF não se aplica; questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido