AREsp 3032026 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, aplicando a Súmula 284/STF: não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, não demonstrou de modo claro a violação do art. 493 do CPC e indicou dispositivos legais (arts. 6º e 11 da Lei n. 7.498/86) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese de preterição; por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLENIA MARIA OLIVEIRA BARRENSE; Respondente: DISTRITO FEDERAL; Respondente: SESDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

CLENIA MARIA OLIVEIRA BARRENSE

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Respondente

SESDF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 493 do CPC
  3. 3 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 6º e 11 da Lei n. 7.498/1986 acerca de preterição em concurso público

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, aplicando a Súmula 284/STF: não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, não demonstrou de modo claro a violação do art. 493 do CPC e indicou dispositivos legais (arts. 6º e 11 da Lei n. 7.498/86) sem comando normativo suficiente para sustentar a tese de preterição; por isso o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.