RMS 74853 - ACORDAO

RMS 74853 - ACORDAO

Afasta-se a decadência porque, na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, o prazo decadencial começa com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos; contudo, mesmo superada a decadência, não há direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, pois a anulação de questões decidida em ações individuais vincula apenas as partes (art. 506 do CPC), não havendo extensão automática dos efeitos a terceiros, e a Lei estadual n.10.516/2024, por ser superveniente, não alcança atos perfeitos já consumados quando do indeferimento administrativo.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Lei Estadual 10.516/2024
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +2 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração
  2. 2 efeitos de decisões judiciais proferidas em ações individuais sobre terceiros
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/PMERJ-2014

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque, na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, o prazo decadencial começa com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos; contudo, mesmo superada a decadência, não há direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, pois a anulação de questões decidida em ações individuais vincula apenas as partes (art. 506 do CPC), não havendo extensão automática dos efeitos a terceiros, e a Lei estadual n.10.516/2024, por ser superveniente, não alcança atos perfeitos já consumados quando do indeferimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário.