RMS 77935 - DECISAO

RMS 77935 - DECISAO

Havendo previsão no edital de concurso público quanto à necessidade de envio do exame toxicológico acompanhado do formulário de cadeia de custódia, a Administração agiu dentro da legalidade ao desclassificar o candidato que não apresentou o formulário no momento devido; flexibilizar tais exigências afrontaria a vinculação ao edital e princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Gisela Rohenkohl dos Santos; Impetrado: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (FEPESE); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Negar Provimento Ao Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Desclassificação Por Não Apresentação De Documento, Exigências Editalícias, Princípios Da Legalidade, Impessoalidade E Isonomia, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Desclassificação Por Não Apresentação De Documento Exigências Editalícias Princípios Da Legalidade, Impessoalidade E Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Gisela Rohenkohl dos Santos

Recorrente/impetrante

Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (FEPESE)

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Negar Provimento Ao Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da desclassificação por não apresentação do formulário de cadeia de custódia no prazo previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das exigências editalícias diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Vinculação da Administração e dos candidatos às regras do edital

Ratio Decidendi

Havendo previsão no edital de concurso público quanto à necessidade de envio do exame toxicológico acompanhado do formulário de cadeia de custódia, a Administração agiu dentro da legalidade ao desclassificar o candidato que não apresentou o formulário no momento devido; flexibilizar tais exigências afrontaria a vinculação ao edital e princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.