AREsp 3027603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão a exigir intervenção por violação do art. 489 do CPC) e porque as teses apontadas relativas aos arts. 485, IV, do CPC e art. 1º da Lei 12.016/2009 não foram analisadas no acórdão de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de impossibilidade de o Judiciário determinar remarcação de etapa de concurso sem previsão editalícia
  2. 2 possível violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 inadequação da via mandamental e necessidade de direito líquido e certo (art. 1º, Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão a exigir intervenção por violação do art. 489 do CPC) e porque as teses apontadas relativas aos arts. 485, IV, do CPC e art. 1º da Lei 12.016/2009 não foram analisadas no acórdão de origem e não foram prequestionadas por embargos declaratórios, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial