RMS 77800 - DECISAO

RMS 77800 - DECISAO

O edital exigiu expressamente diploma de conclusão de curso de nível superior em Administração (graduação) para fins de pontuação na fase de títulos; a LDB distingue modalidades de educação superior, não havendo equivalência jurídica entre tecnólogo e bacharelado em Administração quando o edital exige graduação específica; assim, a recusa de pontuação ao diploma de Tecnólogo em Gestão Pública não violou direito líquido e certo, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: MÁRIO JOSÉ COSTA DA SILVA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre; Impetrada: Diretora-Geral do Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento; Segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Títulos, Exigência Editalícia, Equivalência De Diplomas, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo
Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Títulos Exigência Editalícia Equivalência De Diplomas Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MÁRIO JOSÉ COSTA DA SILVA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Impetrado

Diretora-Geral do Cebraspe

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Presidente do TCE/AC
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo com demais candidatos
  3. 3 se o diploma de Tecnólogo em Gestão Pública atende à exigência editalícia de diploma de nível superior em Administração para fins de pontuação na fase de títulos

Ratio Decidendi

O edital exigiu expressamente diploma de conclusão de curso de nível superior em Administração (graduação) para fins de pontuação na fase de títulos; a LDB distingue modalidades de educação superior, não havendo equivalência jurídica entre tecnólogo e bacharelado em Administração quando o edital exige graduação específica; assim, a recusa de pontuação ao diploma de Tecnólogo em Gestão Pública não violou direito líquido e certo, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento; Segurança denegada.

Orders

  • Preliminares rejeitadas.
  • Segurança denegada por ausência de direito líquido e certo.