RMS 75500 - DECISAO

RMS 75500 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); no mérito, ausência de prova de preterição arbitrária por falta de demonstração de cargo vago na localidade escolhida e identificação de contratações como Função Autônoma e não como preenchimento de vaga em cargo efetivo, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição De Aprovados, Contratações Temporárias, Função Autônoma, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição De Aprovados Contratações Temporárias Função Autônoma +1 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando houve contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); no mérito, ausência de prova de preterição arbitrária por falta de demonstração de cargo vago na localidade escolhida e identificação de contratações como Função Autônoma e não como preenchimento de vaga em cargo efetivo, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.