RMS 77209 - DECISAO

RMS 77209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a exigência de bacharelado para o cargo de Perito Criminal encontra amparo na lei estadual; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e, além disso, a homologação do concurso consolidou os efeitos do certame, sendo inviável a alteração de requisitos após sua conclusão (art. 932 do CPC).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISICA SBF; Recorrido: Secretário de Estado da Administração (Estado de Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Cargo Público, Homologação De Concurso E Segurança Jurídica, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Requisitos Para Cargo Público Homologação De Concurso E Segurança Jurídica Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE FISICA SBF

Recorrente

Secretário de Estado da Administração (Estado de Goiás)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de bacharelado em Física para o cargo de Perito Criminal
  2. 2 possível violação do direito dos licenciados em Física e do princípio da isonomia
  3. 3 competência estadual para estabelecer requisitos de ingresso na polícia civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a exigência de bacharelado para o cargo de Perito Criminal encontra amparo na lei estadual; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, e, além disso, a homologação do concurso consolidou os efeitos do certame, sendo inviável a alteração de requisitos após sua conclusão (art. 932 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 932 do CPC).
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 STF e n. 105 STJ).