RMS 77261 - DECISAO

RMS 77261 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as questões contestadas foram compatíveis com o conteúdo programático e com o marco temporal do edital, a gravação da prova evidencia que não foi negado o acesso ao Vade Mecum nem exigida menção a artigos de lei, e o Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios de correção salvo quando comprovada incompatibilidade com o edital.

Parties
Impetrante: Ricardo Bravo; Autoridade Coatora: Desembargador Marcus da Costa Ferreira; Litisconsórcio Passivo: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora, Marco Temporal Do Edital, Acesso À Legislação (vade Mecum), Revisão De Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Oral Princípio Da Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Atos De Banca Examinadora Marco Temporal Do Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Bravo

Impetrante

Desembargador Marcus da Costa Ferreira

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a banca exigiu conhecimento de precedentes jurisprudenciais publicados após o marco temporal do edital
  2. 2 se houve violação ao item do edital quanto à disponibilização de legislação (Vade Mecum) durante a prova oral
  3. 3 qual é o alcance do controle judicial sobre critérios de correção e conteúdos de prova de concurso público

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as questões contestadas foram compatíveis com o conteúdo programático e com o marco temporal do edital, a gravação da prova evidencia que não foi negado o acesso ao Vade Mecum nem exigida menção a artigos de lei, e o Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios de correção salvo quando comprovada incompatibilidade com o edital.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança.
  • Nego provimento ao recurso.