AREsp 3069421 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial buscava discutir questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF/88), apresentava deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LAISY ALMEIDA SANTOS; Recorrido: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias, Restrição Orçamentária, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Contratações Temporárias Restrição Orçamentária +2 more

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Parties

LAISY ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Município de Buíque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37, II, da Constituição Federal
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 necessidade de comprovação de relação direta entre contratações temporárias e ausência de nomeação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial buscava discutir questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF/88), apresentava deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.