REsp 2244700 - DECISAO

REsp 2244700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fundamentos eminentemente constitucionais e atos praticados sob entendimento jurisprudencial vigente, de modo que a posterior declaração de constitucionalidade pelo STF não tem efeito retroativo para invalidar atos jurídicos perfeitos; por consequência, a exclusão do candidato, efetuada em observância ao edital e ao entendimento então dominante, é válida e não cria direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: LUAN DE ABREU CARDOSO; Recorrido: Banco de Brasília - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Efeitos Da Declaração De Constitucionalidade, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Recursais, LINDB
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Efeitos Da Declaração De Constitucionalidade Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

LUAN DE ABREU CARDOSO

Recorrente

Banco de Brasília - BRB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão de candidato por cláusula de barreira prevista em edital à luz da Lei Distrital nº 6.488/2020
  2. 2 Efeito retroativo da declaração de constitucionalidade pelo STF sobre atos administrativos perfeitos praticados sob entendimento judicial contrário
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º e 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fundamentos eminentemente constitucionais e atos praticados sob entendimento jurisprudencial vigente, de modo que a posterior declaração de constitucionalidade pelo STF não tem efeito retroativo para invalidar atos jurídicos perfeitos; por consequência, a exclusão do candidato, efetuada em observância ao edital e ao entendimento então dominante, é válida e não cria direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)