RMS 77410 - ACORDAO

RMS 77410 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não é cabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas em mandados de segurança individuais; o subitem 17.8 do edital refere‑se à atribuição de pontos resultante de decisões administrativas pela banca em sede de recursos, não àquelas decorrentes de decisões judiciais em ações individuais, e os limites subjetivos da coisa julgada impedem o aproveitamento a terceiro estranho à lide.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO DE ANDRADE CARVALHAL; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Mandados De Segurança Individuais, Efeitos Da Coisa Julgada, Isonomia, Legitimidade Passiva
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Mandados De Segurança Individuais Efeitos Da Coisa Julgada Isonomia Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE CARVALHAL

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos pontos decorrentes de anulação judicial em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 alcance do subitem 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não é cabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas em mandados de segurança individuais; o subitem 17.8 do edital refere‑se à atribuição de pontos resultante de decisões administrativas pela banca em sede de recursos, não àquelas decorrentes de decisões judiciais em ações individuais, e os limites subjetivos da coisa julgada impedem o aproveitamento a terceiro estranho à lide.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.