AREsp 3049080 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as alegadas ofensas a dispositivos processuais estavam vinculadas à aplicação do precedente repetitivo/repercussão geral, matéria cuja adequação ao caso concreto cabe ao Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preterição demonstrada e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a improcedência do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte No Processo Originário: INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratação Terceirizada, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Contratação Terceirizada Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA)

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação
  2. 2 Se a contratação de terceirizados configura por si só preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à demonstração da preterição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as alegadas ofensas a dispositivos processuais estavam vinculadas à aplicação do precedente repetitivo/repercussão geral, matéria cuja adequação ao caso concreto cabe ao Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preterição demonstrada e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a improcedência do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).