AREsp 3081294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que a alteração da causa de pedir ocorreu após a contestação sem anuência do ente público (vedada pelo art. 329, II, CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; o conhecimento do agravo para não conhecer do REsp foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURILIO JOSE DE AGUIAR; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Separação Dos Poderes, Causa De Pedir, Art. 329, II, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Concurso Público Separação Dos Poderes Causa De Pedir Art. 329, Ii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MAURILIO JOSE DE AGUIAR

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alteração da causa de pedir após citação com anuência do réu (art.329, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu que a alteração da causa de pedir ocorreu após a contestação sem anuência do ente público (vedada pelo art. 329, II, CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; o conhecimento do agravo para não conhecer do REsp foi formalizado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.