AREsp 3070126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a ausência de ilegalidade na elaboração da prova, não havendo omissão exigível e, para acolher a tese do recorrente de violação do edital seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se justificam interferência judicial na correção da prova nem revisão dos critérios da banca.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA BARBOSA; Agravado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB); Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Conteúdo Do Edital, Vinculação Ao Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Concurso Público Conteúdo Do Edital Vinculação Ao Edital Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB)

Agravado

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à análise de laudos periciais e à distinção entre ITIL 2011 e ITIL v3
  2. 2 se a cobrança de conteúdo sobre ITIL 2011 violou o edital do concurso e o art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e os critérios de correção adotados pela banca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a ausência de ilegalidade na elaboração da prova, não havendo omissão exigível e, para acolher a tese do recorrente de violação do edital seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias, providência vedada no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se justificam interferência judicial na correção da prova nem revisão dos critérios da banca.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.