RMS 77393 - ACORDAO

RMS 77393 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a anulação de questões reconhecida em ações individuais não produz efeito erga omnes e não pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide; a atribuição de pontos a todos os candidatos depende de decisão administrativa (o item 17.8 do edital refere-se a recursos administrativos) e não há direito líquido e certo apto a amparo mandamental nas circunstâncias, em conformidade com art. 506 do CPC e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma, Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Por Decisão Judicial, Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros, Limites Da Coisa Julgada (efeito Inter Partes), Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009), Aplicação Do Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Por Decisão Judicial Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros Limites Da Coisa Julgada (efeito Inter Partes) Decadência Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões obtida em ação proposta por terceiros tem efeito erga omnes
  2. 2 Se é possível estender os efeitos da coisa julgada a candidato que não integrou a lide
  3. 3 Se o item 17.8 do edital pode ser aplicado em razão de decisões judiciais de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a anulação de questões reconhecida em ações individuais não produz efeito erga omnes e não pode ser estendida a candidatos que não integraram a lide; a atribuição de pontos a todos os candidatos depende de decisão administrativa (o item 17.8 do edital refere-se a recursos administrativos) e não há direito líquido e certo apto a amparo mandamental nas circunstâncias, em conformidade com art. 506 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.