AREsp 3097423 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; ficou demonstrado que a eliminação da candidata decorreu exclusivamente de discriminação por gênero em virtude da cláusula de barreira e que, segundo a ADI n. 7.490/GO, as nomeações/convocações devem ocorrer sem as restrições de gênero, devendo ser refeitas as listas de classificação na ordem geral, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial do Estado de Goiás.

Parties
Autor: Caroline Albuquerque Cunha; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Por Gênero, Cláusula De Barreira, Honorários Sucumbenciais, ADI 7490/go, Paridade De Gênero
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Reserva De Vagas Por Gênero Cláusula De Barreira Honorários Sucumbenciais ADI 7490/go Paridade De Gênero

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Parties

Caroline Albuquerque Cunha

Autor

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cláusula de barreira e da reserva de vagas por gênero
  2. 2 aplicação da decisão na ADI n. 7.490/GO ao caso concreto
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; ficou demonstrado que a eliminação da candidata decorreu exclusivamente de discriminação por gênero em virtude da cláusula de barreira e que, segundo a ADI n. 7.490/GO, as nomeações/convocações devem ocorrer sem as restrições de gênero, devendo ser refeitas as listas de classificação na ordem geral, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial do Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial