RMS 77288 - DECISAO

RMS 77288 - DECISAO

A eliminação do candidato foi legítima porque o edital do concurso estabeleceu expressamente os exames exigidos e as hipóteses de eliminação; cabia ao candidato apresentar todos os exames dentro do prazo, sendo sua responsabilidade a apresentação da documentação; assim, a ausência do exame Anti-HBS configurou inobservância ao edital e não violou direito líquido e certo, impondo a denegação da segurança e o não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso
Outcome
segurança denegada; recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Eliminação Por Falta De Documentação, Vinculação Ao Edital, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Médica Eliminação Por Falta De Documentação Vinculação Ao Edital Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação do candidato por ausência de exame previsto em edital configura violação de direito líquido e certo
  2. 2 Se a omissão da banca em especificar qual exame faltou prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Responsabilidade do candidato pela apresentação da documentação exigida pelo edital

Ratio Decidendi

A eliminação do candidato foi legítima porque o edital do concurso estabeleceu expressamente os exames exigidos e as hipóteses de eliminação; cabia ao candidato apresentar todos os exames dentro do prazo, sendo sua responsabilidade a apresentação da documentação; assim, a ausência do exame Anti-HBS configurou inobservância ao edital e não violou direito líquido e certo, impondo a denegação da segurança e o não provimento do recurso.

Court Disposition

segurança denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se