RMS 77836 - DECISAO

RMS 77836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso, preservando a decisão que considerou a conduta em conformidade com o edital e a normativa aplicável.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Camila Santana Wanderley e outros; Recorrido/impetrado: Seção Cível da Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotas Raciais, Reserva De Vagas
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Vinculação Ao Edital Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotas Raciais Reserva De Vagas

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Parties

Camila Santana Wanderley e outros

Recorrentes/impetrantes

Seção Cível da Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo diante da exclusão de candidatos negros e com deficiência da lista geral do concurso
  2. 2 admissibilidade recursal pela observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 conformidade da conduta administrativa com edital e normativa estadual e decretos que regulamentam reserva de vagas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso, preservando a decisão que considerou a conduta em conformidade com o edital e a normativa aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.