AREsp 3002972 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não cabe ao Tribunal, na via do recurso especial, analisar matérias constitucionais (competência do STF), tampouco reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para acolher a alegação de entrega tempestiva ou extravio de documentos, situação que demandaria dilação probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a entrega dos documentos deveria ocorrer no momento indicado pela Administração (itens do edital e Edital nº 45/2022), e houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de discussão em via ordinária (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); por esses...

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente (candidata não identificada nos autos); Impetrado: Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Sindicância De Vida Pregressa, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Sindicância De Vida Pregressa +3 more

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Parties

Impetrante/Recorrente (candidata não identificada nos autos)

Impetrante/recorrente

Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eliminação de candidato por não entrega de documentos no prazo editalício
  3. 3 alegada violação dos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não cabe ao Tribunal, na via do recurso especial, analisar matérias constitucionais (competência do STF), tampouco reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para acolher a alegação de entrega tempestiva ou extravio de documentos, situação que demandaria dilação probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a entrega dos documentos deveria ocorrer no momento indicado pela Administração (itens do edital e Edital nº 45/2022), e houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de discussão em via ordinária (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); por esses...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis