RMS 77118 - DECISAO

RMS 77118 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e considerando que a contratação temporária não demonstra por si só a ocorrência de preterição, não se demonstra direito líquido e certo à nomeação, pelo que o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento em conformidade com o Tema 784 do STF e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ELEN BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Prefeitura Municipal de Coari-AM; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ELEN BARBOSA FERREIRA

Recorrente/impetrante

Prefeitura Municipal de Coari-AM

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária durante a validade do concurso configura preterição arbitrária que gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e considerando que a contratação temporária não demonstra por si só a ocorrência de preterição, não se demonstra direito líquido e certo à nomeação, pelo que o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento em conformidade com o Tema 784 do STF e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.