AREsp 2989394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos do edital (Curso Técnico em Contabilidade com carga horária exigida e registro no CRC), tampouco há vício a ser sanado pela Corte de origem; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para afastar a exigência editalícia e admitir a investidura no cargo.

Parties
Recorrente: MARIA GORETTY GUIMARÃES SOUSA GONDIM; Recorrido: IFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos De Edital, Registro Profissional, Exame De Suficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Concurso Público Requisitos De Edital Registro Profissional Exame De Suficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTY GUIMARÃES SOUSA GONDIM

Recorrente

IFPR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se formação superior e pós-graduação em contabilidade substituem o requisito de curso técnico exigido no edital para o cargo de Técnico em Contabilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Se o candidato preenchia o requisito de registro profissional perante o CRC e os efeitos da Lei 12.249/2010 e Resoluções do CFC sobre o exame de suficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos do edital (Curso Técnico em Contabilidade com carga horária exigida e registro no CRC), tampouco há vício a ser sanado pela Corte de origem; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para afastar a exigência editalícia e admitir a investidura no cargo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC