RMS 77850 - DECISAO

RMS 77850 - DECISAO

Não houve ilegalidade ou abuso de poder pela banca; o edital estabelece de forma clara que o divisor por 10 incide apenas sobre a nota da avaliação de títulos; a atuação da banca situou-se dentro da margem de discricionariedade administrativa admissível e o Judiciário não deve reavaliar critérios de correção adotados pela banca salvo flagrante ilegalidade. Assim, nega-se provimento ao recurso e julga-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: LAURA SENNA GUIMARAES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC); Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Concurso Público, Provas E Títulos, Peso Da Avaliação De Títulos, Controle Judicial De Critérios De Banca, Tutela De Urgência, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Provas E Títulos Peso Da Avaliação De Títulos Controle Judicial De Critérios De Banca Tutela De Urgência Decadência

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Parties

LAURA SENNA GUIMARAES FERNANDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC)

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da metodologia de cálculo da nota final prevista no item 14.1 do edital
  2. 2 se o divisor '/10' deveria incidir apenas sobre a avaliação de títulos ou sobre a soma ponderada das etapas
  3. 3 controle judicial dos critérios adotados pela banca examinadora e limites da atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade ou abuso de poder pela banca; o edital estabelece de forma clara que o divisor por 10 incide apenas sobre a nota da avaliação de títulos; a atuação da banca situou-se dentro da margem de discricionariedade administrativa admissível e o Judiciário não deve reavaliar critérios de correção adotados pela banca salvo flagrante ilegalidade. Assim, nega-se provimento ao recurso e julga-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.