AREsp 2821103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial possível, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o edital exigia apresentação da documentação no ato de convocação, aplicou a interpretação da Súmula 266/STJ no sentido de exigir apresentação tempestiva conforme o edital, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice de prequestionamento e pela falta de força vinculante dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Tutela Recursal, Súmula 266/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Tutela Recursal Súmula 266/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para apresentação de documentação em concurso público (data da convocação vs. data da matrícula/posse)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial possível, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o edital exigia apresentação da documentação no ato de convocação, aplicou a interpretação da Súmula 266/STJ no sentido de exigir apresentação tempestiva conforme o edital, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo óbice de prequestionamento e pela falta de força vinculante dos precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial