RMS 64011 - DECISAO

RMS 64011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (ofensa à isonomia pela aceitação de procurador), e, quanto ao mérito, a exigência editalícia de apresentação pessoal dos documentos não revela flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; ademais, a manutenção do impetrante no serviço público decorreu de provimento judicial precário, não conferindo estabilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: HELDER MORAES PENHA; Impetrado/respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Mandado De Segurança, Investigação Social, Entrega Presencial De Documentos, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Mandado De Segurança Investigação Social Entrega Presencial De Documentos +1 more

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Parties

HELDER MORAES PENHA

Impetrante/recorrente

Estado de Sergipe

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência editalícia de entrega pessoal de documentos, vedando apresentação por procurador, violou direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se a falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão impede conhecimento da insurgência
  3. 3 Se a manutenção no cargo decorrente de provimento judicial precário gera estabilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (ofensa à isonomia pela aceitação de procurador), e, quanto ao mérito, a exigência editalícia de apresentação pessoal dos documentos não revela flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; ademais, a manutenção do impetrante no serviço público decorreu de provimento judicial precário, não conferindo estabilidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ